Legislação TVDE
Lei 59/2026: o que muda para operadores de frota TVDE
A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, alterou a Lei n.º 45/2018 (o Regime TVDE) e entrou em vigor a 1 de setembro de 2026. Reunimos os pontos que mais mexem com o dia a dia de quem gere uma frota, com o artigo de onde vem cada regra.
Nota: este artigo é um resumo informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Os artigos citados são os da Lei n.º 45/2018 na redação republicada em anexo à Lei n.º 59/2026. Confirme sempre o texto oficial no Diário da República. Texto verificado a 18 de novembro de 2026.
1. Taxa da plataforma: no máximo 25% sem IVA
O artigo 15.º, n.º 3, diz que a plataforma pode cobrar uma taxa de intermediação que "não pode ser superior a 25 % do valor da viagem", calculado sem IVA. A plataforma tem ainda de mostrar ao passageiro como o preço foi calculado, incluindo essa taxa (artigo 15.º).
Na prática: o limite aplica-se a cada viagem, sobre o valor sem IVA. Compare todas as semanas a comissão efetiva da Uber e da Bolt de cada motorista com esse teto, em vez de assumir um número fixo.
2. Idade das viaturas: menos de 10 anos (12 nos elétricos)
Pelo artigo 12.º, n.º 7, as viaturas TVDE têm de ter "idade inferior a 10 anos a contar da data da primeira matrícula". Os ligeiros exclusivamente elétricos podem ter até 12 anos. O mesmo artigo exige inspeção periódica todos os anos, a primeira um ano depois da primeira matrícula (n.º 8), e seguro de responsabilidade civil que cubra os passageiros (n.º 9).
Na prática: ordene a frota pela data da primeira matrícula e planeie já a substituição das viaturas que se aproximam do limite. Os híbridos contam como não elétricos.
3. Dístico novo e publicidade permitida
As viaturas passam a circular com um dístico inamovível emitido pelo IMT, com elementos antifraude e código QR associado ao registo do veículo (artigo 12.º, n.os 10 e 13). O modelo e a taxa ainda dependem de portaria (n.º 15). A AMT publicou um comunicado sobre o dístico durante esta transição. A publicidade no interior e no exterior da viatura passa a ser permitida, nos termos previstos para os táxis (n.º 11).
4. Comodato só em casos excecionais
O artigo 12.º, n.º 16, proíbe os contratos de comodato e de usufruto para afetar viaturas à atividade. A exceção prevista (n.º 17) é o comodato entre o motorista que é dono da viatura e o operador.
Na prática: reveja como cada viatura está ligada à sua empresa, sobretudo as que não são suas nem estão em renting ou aluguer.
5. Motoristas: contrato escrito e 10 horas em cada 24
Cada motorista tem de ter um contrato escrito com o operador (artigo 10.º, n.º 2, alínea e)). A essa relação aplica-se o artigo 12.º do Código do Trabalho, que presume a existência de contrato de trabalho quando se verificam certos indícios, seja qual for o nome dado ao contrato (artigo 10.º, n.º 16).
O artigo 13.º, n.º 1, mantém o limite de "dez horas dentro de um período de 24 horas", somando todas as plataformas em que o motorista trabalha. As plataformas têm de ter mecanismos para garantir este limite (n.º 2).
6. Verificação pela plataforma de dados do IMT
As plataformas verificam, através da plataforma de partilha de dados do IMT (artigo 20.º-A), as licenças dos operadores, os certificados dos motoristas e o registo, a idade, a inspeção e o seguro das viaturas (artigo 20.º, n.os 6 e 7).
Na prática: um seguro ou uma IPO caducados podem deixar a viatura sem acesso à plataforma. Tenha as datas de cada documento organizadas e com alertas.
Quando entrou em vigor
O artigo 7.º da Lei n.º 59/2026 fixa a entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação, ou seja, 1 de setembro de 2026. O texto republicado em anexo mantém no artigo 33.º a fórmula do "terceiro mês", e uma associação do setor apontou publicamente esta contradição. Em caso de dúvida sobre prazos, confirme junto do IMT ou de um jurista.
O que rever esta semana
- Comissão efetiva da Uber e da Bolt por motorista, comparada com o teto de 25% sem IVA.
- Data da primeira matrícula de cada viatura (limite de 10 anos, 12 nos elétricos).
- Seguro e inspeção de cada viatura.
- Contratos escritos com todos os motoristas e a forma como cada viatura está afeta à empresa.
- Horas de cada motorista em todas as plataformas.
Para refazer as contas semanais de cada motorista, siga o guia como calcular o pagamento semanal de um motorista TVDE.
O Axis Fleet mostra a comissão, o IVA, a renda e os custos de cada motorista na planilha semanal, avisa 30, 15 e 7 dias antes do fim do seguro e da IPO, e regista as horas de trabalho de cada motorista, com aviso quando passa das 10 horas em 24.
Fontes
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